Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 3408 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3408 / 2022
LEI Nº 3408 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.480.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.122 - Administração Geral
12.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
12.122.0004.4.007 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.13.00 – Obrigações Patronais
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.13.00 – Obrigações Patronais
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3191.13.00 – Obrigações Patronais
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil
4490.51.00 – Obras e Instalações
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 19 de agosto de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações