Prefeitura Municipal da Campanha · 8 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e altera os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Ficam revistos os valores das remunerações mensais dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a partir do mês de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,06% correspondente ao índice acumulado no ano de 2017, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme disposição constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os valores das remunerações mensais dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, revistos por esta Lei Complementar, obedecem à aplicação do índice correspondente ao período de um ano, contado de sua última revisão e estão em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2° - Os Anexos I e II da Resolução n° 564, de 1° de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3° - As despesas decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal correrão à conta das seguintes dotações do orçamento em vigor:
01.02.01.01.031.0001.2007.31901100;
01.02.02.01.031.0001.2010.31901100;
01.02.03.01.031.0001.2011.31901100;
01.03.01.01.031.0001.2018.31901100.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 90/2017.
Campanha, 7 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 1, de 7 de março de 2018)
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
Código
Denominação
Vaga
Vencimento
Escolaridade
CE - 1
Auxiliar Legislativo
inativo
1.879,25
Ensino Fundamental
CE - 1
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo
01
1.038,80
Ensino Fundamental Incompleto
CE - 2
Agente Legislativo
03
2.581,21
Ensino Médio
CE - 3
Assistente Administrativo-Financeiro
01 (vago)
4.902,72
Ensino Médio
CE - 3
Assistente Legislativo
01
4.902,72
Ensino Médio
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
Código
Denominação
Vaga
Vencimento
Escolaridade
CM - 4
Chefe do Serviço Legislativo
01
2.581,21
Ensino Médio
CM - 5
Assessor de Comunicação
01
3.139,94
Superior - Jornalismo
CM - 6
Diretor Administrativo- Financeiro
01
5.343,39
Superior- Contabilidade
CM - 6
Diretor Jurídico
01
5.343,39
Superior – Direito
Campanha, 7 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações