Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de março de 2020
LEI N°3295/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3295/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA/MG A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM O RECURSO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 980.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO , APROVADO PELA LEI Nº 3249 DE 10 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias com o recurso de operações de crédito no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificações abaixo:
02 – EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
02.05.03 – APOIO PEDAGÓGICO
12 – EDUCAÇÃO
12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1319 – PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
12.365.1319.3.012 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 190 – Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 980.000,00
Art. 2º As despesas do Artigo anterior correrão por conta dos recursos de Operações de Crédito previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 em seu § 1º, Inciso IV.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de março de 2020
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal