INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA · 29 de outubro de 2018
REGULAMENTO INTERNO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSLEHO FISCAL – CAMPANHA PREVI – GESTÃO 2019-2020 – LEI Nº 2.181/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 2.255/2003 REQUISITOS GERAIS PARA INDICAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
REGULAMENTO INTERNO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSLEHO FISCAL – CAMPANHA PREVI – GESTÃO 2019-2020 – LEI Nº 2.181/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 2.255/2003 REQUISITOS GERAIS PARA INDICAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTO INTERNO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSLEHO FISCAL – CAMPANHA PREVI – GESTÃO 2019-2020 – LEI Nº 2.181/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 2.255/2003
REQUISITOS GERAIS PARA INDICAÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (7 membros titulares + 7 membros suplentes)
5 Indicados pelo Prefeito Municipal (dentre os servidores efetivos ou aposentados)
2 indicados pela Câmara Municipal (dentre seus efetivos)
5 indicados pelos servidores ativos (em assembléia)
2 indicados pelos aposentados (em assembléia)
Realizadas as indicações, os indicados deverão reunir-se para eleger, dentre eles, o(a) Presidente, bem como os respectivos titulares e suplentes.
Após a definição pelos indicados, os nomes deverão ser enviados, já com os respectivos cargos, ao Prefeito Municipal para a respectiva expedição do ato de Nomeação.
DIRETORIA EXECUTIVA (3 membros)
1 Indicado pelo Prefeito Municipal (dentre os servidores efetivos ou aposentados)
1 indicado pelos servidores ativos (em assembléia)
1 indicado pelos aposentados (em assembléia)
Todos os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:
Possuir capacidade e experiência comprovada;
Possuir, preferencialmente, formação nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.
Obs.: Além dos requisitos gerais, os membros da Diretoria Executiva deverão contar com, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício em cargo público.
Realizadas as indicações, os membros do Conselho de Administração procederão à eleição para distribuição dos cargos a serem ocupados na Diretoria Executiva e após colherão ciência do Conselho Fiscal. Ato contínuo, os nomes e respectivos cargos serão encaminhados ao Prefeito para expedição do ato de nomeação.
CONSELHO FISCAL (5 membros titulares + 5 membros suplentes)
3 Indicados pelo Prefeito Municipal (dentre os servidores efetivos ou aposentados)
2 indicados pela Câmara Municipal (dentre seus efetivos)
3 indicados pelos servidores ativos (em assembléia)
2 indicados pelos aposentados (em assembléia)
Realizadas as indicações, os indicados deverão reunir-se para eleger, dentre eles, o(a) Presidente, bem como os respectivos titulares e suplentes.
OBSERVAÇÕES GERAIS