Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 3.534/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.534/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.103.800,81 (um milhão cento e três mil oitocentos reais e oitenta e um centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.122 – Administração Geral
12.122.0004 – Gestão Administrativa e Financeira
4.009 – Auxílio Alimentação Servidores Municipais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 –FUNDEB
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.036 – Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.036 – Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
Valor R$ 23.800,81 (vinte e três mil oitocentos reais e oitenta e um centavos)
Fonte de Recursos: 1.546.70 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.037 – Manutenção do FUNDEB Escola do Campo
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
Valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarentamil reais)
Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
Valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.542.70 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.04 – FUNDEB
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
4.039 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 24 de agosto de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal