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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de setembro de 2019

LEI Nº 3268 / 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3268 / 2019

LEI Nº 3268 / 2019

Estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação de medicamentos contemplados pelo Programa Farmácia Popular

O Povo do Município de Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A farmácia municipal fica obrigada a afixar em suas dependências e publicar na página oficial da Prefeitura Municipal a relação de medicamentos contemplados pelo Programa “Farmácia Popular” e que estão disponíveis para o fornecimento gratuito à população.

Art. 2° - Fica também obrigatória a afixação e publicação de relação atualizada, na medida da variação da disponibilidade do estoque.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha-MG, em 11 de setembro de 2019.

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep.de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2587, em 12 de setembro de 2019. Código identificador 117CCE9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.