Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 3268 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3268 / 2019
LEI Nº 3268 / 2019
Estabelece a obrigatoriedade de publicação da relação de medicamentos contemplados pelo Programa Farmácia Popular
O Povo do Município de Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A farmácia municipal fica obrigada a afixar em suas dependências e publicar na página oficial da Prefeitura Municipal a relação de medicamentos contemplados pelo Programa “Farmácia Popular” e que estão disponíveis para o fornecimento gratuito à população.
Art. 2° - Fica também obrigatória a afixação e publicação de relação atualizada, na medida da variação da disponibilidade do estoque.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha-MG, em 11 de setembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep.de Atos e Publicações