Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 / 2022
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município da Campanha, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;
II - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem de ações provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;
IV – Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º. A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenadoria Executiva;
II – Conselho Municipal;
III – Seção de Planejamento e Redução de Desastres;
IV - Seção de Operações.
§ 1º. O Coordenador da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal e compete a ele organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
§ 2º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão estas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer remuneração ou gratificação, sendo considerada prestação de serviço público relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 6º. Compete à COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito municipal;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI – Indicar ao chefe do Executivo situação caracterizável como de emergência e/ou estado de calamidade pública;
VII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Art. 7º. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
VI - Fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL – FUMPDEC
Art. 8º. Fica criado, em conformidade com o disposto na Leis Federais nº 12.608/12 e nº 12.983/14 e na Lei Estadual nº 21.080/13, o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC do Município da Campanha.
Art. 9º. O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.
§ 1º. O FUMPDEC será administrado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com a Comissão Gestora.
§ 2º. As ações de prevenção de desastres compreendem:
I – avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II – redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando à redução de desastres; e
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.
§ 3º. As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I – capacitação e treinamento de recursos humanos;
II – aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III – desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – informação e pesquisa sobre desastre;
V – articulação e integração de ações de informações;
VI – desenvolvimento institucional;
VII – motivação e articulação empresarial e da população;
VIII – desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências; e
X – planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.
§ 4º. As ações de resposta aos desastres compreendem socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
§ 5º. As ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 6º. As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 10. Compete ao órgão gestor do FUMPDEC:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do Fundo.
Art. 11. Constitui receita do FUMPDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º. Os recursos do FUMPDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no Município da Campanha, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º. Os recursos alocados do FUMPDEC terão destinação específica nas ações definidas no artigo nono desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.
Art. 12. Fica instituída a Comissão Gestora do FUMPDEC, integrada por:
I - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que será o seu presidente.
II um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente;
III - um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
IV – o Secretário Municipal da Fazenda;
Parágrafo único – Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviço público relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 13. O FUMPDEC será implementado no ano de 2022 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 14. O FUMPDEC atenderá às disposições estabelecidas nas Leis Federais nº 12.608/2012 e nº 12.983/14 e na Lei Estadual nº 21.080/2013, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integralizar cotas do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP da União, observadas as regras da Lei Federal nº 12.608/12 e 12.983/14 e seu regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 23, de 13 de novembro de 2007.
Campanha – MG, 7 de abril de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações