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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de abril de 2021

LEI Nº 3327 / 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3327 / 2021

LEI Nº 3327 / 2021

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.063 de 03 de setembro de 1999 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º ...

Parágrafo único: A proteção do patrimônio cultural de que trata o caput se dará através dos seguintes instrumentos:

I – Tombamento;

II – Inventário.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha – MG, 6 de abril de 2021.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito do Município da Campanha

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2985, em 12 de abril de 2021. Código identificador 0B6956C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.