Prefeitura Municipal da Campanha · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 3199 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3199 / 2017
LEI Nº 3199 / 2017
Altera a Lei nº 2.182, de 21 de junho de 2002 que Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Campanha e dá outras providências.”
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 7º. da Lei nº. 2.182, de 21 de junho de 2002, acrescentado pela Lei nº 2.769 de 29 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (...)
§ 1º - A alíquota de contribuiçãodo Município para tratamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade será de 7,80% (sete virgula oitenta por cento)até a competência março/2018, de 9,80% (nove virgula oitenta por cento) até a competência março/2019, de 15,21% (quinze vírgula vinte e um por cento) até a competência março/2020, de 20,62% (vinte virgula sessenta e dois por cento) até a competência março/2021, de 26,03% (vinte e seis virgula zero três por cento) até a competência março/2022, de 31,44% (trinta e um virgula quarenta e quatro por cento) até a competência março/2023 , de 36,85% (trinta e seis virgula oitenta e cinco por cento) até a competência março/2024, de 42,26% (quarenta e dois vírgula vinte e seis por cento) até a competência março/2025, de 47,67% (quarenta e sete virgula sessenta e sete por cento) até a competência março/2026, de 53,08% (cinqüenta e três vírgula zero oito por cento) até a competência março/2027 e 58,49% (cinqüenta e oito vírgula quarenta e nove por cento) a partir de abril/2027até o ano de 2.044, inclusive, aplicado sobre as remunerações para efeito de contribuições dos servidores ativos, sob a responsabilidade do Ente Público.
§ 2º - (...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 27 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações