Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR 89 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 89 / 2017
CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar quatro vagas de Agente de Endemias e Zoonoses no Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 080/2014, , com os seus respectivos símbolos e vencimentos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município da Campanha que integram o Sistema Municipal de Saúde – PCCV e identificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo VIII da Lei Complementar nº 080/2014.
Art. 3º - As alterações constantes da presente Lei, passam a integrar os Anexos I, II, e III, da Lei Complementar n° 080/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação da vaga acima relacionada correrão à conta da seguinte dotação do orçamento em vigor: 02.06.04.10.305.1317.4.031 – Manutenção do Serviço de Vigilância Epidemiológica
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 6 de março de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO CARGO
NÚMERO DE VAGAS CRIADAS
CLASSE
VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
REQUISITO INVESTIUDURA
Agente de Endemias e Zoonoses
04
IV – TABELA I
40 HORAS
ENSINO MÉDIO