Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 3229 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3229 / 2018
LEI Nº 3229 / 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2019
O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2019, que estima a receita em R$ 48.127.254,00 (Quarenta e oito milhões cento e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 4.240.108,00
1.2 - Contribuições
R$ 2.247.019,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 4.207.734,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 5.586,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 35.989.763,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 208.861,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
R$ 600.000,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 100.000,00
2.4 - Transferências de Capital
R$ 3.000.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
R$ 6.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 2.444.951,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB (-)
R$ 4.922.768,00
SOMA RECEITA
R$ 48.127.254,00
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 - 3. DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
R$ 25.489.573,51
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
R$ 244.500,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
R$ 14.267.423,73
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos
R$ 4.614.715,20
4.3 – Amortização da Dívida
R$ 712.177,74
Reserva RPPS
R$ 2.390.622,00
Reserva de Contingência
R$ 408.241,82
SOMA
R$ 48.127.254,00
Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o- Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo III – Programa de Trabalho;
IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Estrutura e Funções;
VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2019, a partir de 1ode janeiro.
Campanha, 20 de dezembro de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações