Prefeitura Municipal da Campanha · 21 de junho de 2019
LEI Nº 3245 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3245 / 2019
LEI Nº 3245 / 2019
Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente a farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências
A Câmara Municipal da Campanha, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o estacionamento gratuito e privativo de veículos de cliente em frente a farmácias, drogarias e estabelecimentos similares durante o seu horário de funcionamento.
§1° - O estacionamento limita-se para a utilização de um veículo automotivo e uma motocicleta.
§ 2º - O estacionamento gratuito será permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 3º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo terá a sinalização de emergência acionada.
Art. 2° - Não se aplica o disposto no art. 1º:
I - a trecho de via onde é proibida a parada de veículo;
II - a trecho de via onde é proibido o estacionamento de veículos, desde que via pública arterial e coletora;
III - em frente a estacionamento localizado em esquinas, em área prevista pelo Código Nacional de Trânsito.
IV – em dias e horários em que os estabelecimentos não estejam funcionando.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no inciso II deste artigo local cujo passeio possua dimensões que permitam a construção de baias, desde que estas sejam feitas pelos proprietários dos estabelecimentos.
Art. 3° - O projeto de implantação, sinalização horizontal e vertical e fiscalização da área é de competência do órgão municipal competente, cabendo-lhe a aplicação de penalidades previstas em lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha-MG, em 18 de Junho de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações