Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 3365 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3365 / 2021
LEI Nº 3365 / 2021
Abre crédito adicional especial no orçamento do exercício 2021 do Município da Campanha e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para atender as atividades constantes das dotações:
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Mun. de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
02.10.01 – Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.1323 – Programa Campanha Cultural
4.104 –Promoção e Apoio a Eventos e Manifestações Culturais
3350.43.00 – Subvenções Sociais – R$15.000,00
Fonte de Recursos:62 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Mun. de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
02.10.01 – Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.1323 – Programa Campanha Cultural
4.104 – Promoção e Apoio a Eventos e Manifestações Culturais
3360.45.00 – Subvenções Econômicas – R$24.000,00
Fonte de Recursos:62 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Adiciona: 39.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 30% (trinta por cento) os valores constantes das dotações do art. 1º da presente Lei, na forma do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo a, mediante decreto, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta lei, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de outubro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações