Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 3291 / 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3291 / 2020
LEI nº 3291 / 2020
Autoriza a inclusão de ação na Lei Municipal nº 3253 de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida na Lei Municipal nº 3.253, de 10 de julho de 2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, a seguinte Prioridade/Ação:
Cód.
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Resultado Esperado
2.005
Manutenção da Ascom
Assessoria de Comunicação Atendida
Percentual
100
Promover ações voltadas a divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Campanha, 29 de janeiro de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal
Diretor de Depto de Atos e Publicações