Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 3109 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3109 / 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, subvenção no valor de R$ 40.958,40 (Quarenta mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), cujos recursos serão oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que será pago em parcelas de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.713.503/0001-70, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 972/82, com sede e foro na cidade da Campanha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A instituição beneficiada prestará conta ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse da referida contribuição.
Art. 3º - O repasse da subvenção fixada no artigo 1º, ficará condicionado à apresentação da prestação de contas referente a repasses anteriores, por parte da entidade beneficiária, bem como à aprovação da citada prestação de contas por parte do Poder Concedente e a comprovação da regularidade fiscal.
Art. 4º - A despesa decorrente da subvenção citada no artigo anterior, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações