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Congresso

Cambuquira · 18 de dezembro de 2025

CONVENIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA

CONVENIO

PREFEITURA M. DE CAMBUQUIRA INFORMA:

Termo de Adesão a Nota fiscal eletrônica

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA/MG ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O termo de adesão poderá ser baixado no endereço eletrônico: cambuquira.mg.gov.br

16.12.2025

CIMARA BEATRIZ ARCI SALGADO MACHADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4174, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 69036288: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.