Cambuí · 10 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º3.362 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º3.362 DE 2026
“Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O vale-alimentação será concedido em parcela mensal única, de natureza indenizatória, no valor de R$ 883,49 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), ao servidor público municipal que cumprir carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais ou mais. (NR)
Parágrafo único. Para fazer jus ao vale-alimentação, o servidor deverá cumprir integralmente a carga horária prevista na lei de criação do respectivo cargo ou emprego público. (NR).
................................................... ”
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Cambuí, 04 de fevereiro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal