Cambuí · 29 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 3.240 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.240 DE 2024
“Declara Patrimônio Cultural Imaterial do povo Cambuiense o Queijo Meia Cura produzido no Município de Cambuí-MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do povo cambuiense o Queijo Meia Cura produzido no Município de Cambuí-MG, devendo ser preservados sua receita original bem como seu modo de produção, de acordo com as tradições culturais do local.
Art. 2º - A declaração de que trata esta lei tem por objetivo registrar, enaltecer e preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à fabricação e ao consumo do Queijo Meia Cura produzido nesta urbe.
§ 1º. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
§ 2º. Poderão ser realizadas atividades, ações e até mesmo programas que promovam e divulguem o Queijo Meia Cura produzido nesta cidade.
Art. 3º - Ficam autorizados o poder público e a iniciativa privada a promoverem ações para implantar um selo que identifique o Queijo Meia Cura produzido no Município de Cambuí como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Cambuiense.
Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Queijo Meia Cura produzido no Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal