Cambuí · 7 de outubro de 2026
DECRETO N º. 174/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N º. 174/2026
“Dispõe Sobre o Reajuste do Valor da Tarifa do Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.996/2022;
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 2.996/2022, que autoriza a exploração e regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos;
Considerando a previsão de atualização anual dos valores estabelecida na Lei Municipal n.º 2.996/2022;
Considerando o cálculo utilizado do índice INPC acumulado de abril de 2023 à abril de 2026.
DECRETA:
Artigo 1 º - Fica revisto o valor da tarifa de utilização das vagas do Serviço de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município de Cambuí-MG, no valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), pelo período de 01 (uma) hora.
Artigo 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal