Cambuí · 14 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.970 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.970 DE 2022
“Autoriza o Município de Cambuí a conceder remissão de crédito e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de crédito à permissionária BIANCA MARQUES MOREIRA ***.***.***-**, CNPJ nº 36.316.728/0001- 74, constituído mediante processo licitatório nº 363/2019, Termo de Outorga de Permissão de Permissão de Uso nº 001/2019, referente ao aluguel e acréscimos legais em razão da mora, relacionados aos seguintes meses:
a) Referência mês de MARÇO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 06/04/2020;
b) Referência mês de ABRIL do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 08/05/2020;
c) Referência mês de MAIO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 05/06/2020;
d) Referência mês de JUNHO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 07/07/2020;
e) Referência mês de JANEIRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 05/02/2021;
f) Referência mês de FEVEREIRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 05/03/2021;
g) Referência mês de MARÇO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/04/2021;
h) Referência mês de ABRIL do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/05/2021;
i) Referência mês de MAIO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/06/2021;
j) Referência mês de JUNHO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/07/2021;
k) Referência mês de JULHO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 06/08/2021;
l) Referência mês de AGOSTO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021;
m) Referência mês de SETEMBRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/10/2021;
n) Referência mês de OUTUBRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorrerá em 08/11/2021;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de crédito à permissionária BRUNA SUELEN SILVA PEREIRA ***.***.***-**, CNPJ nº 33.915.393/0001-12, constituído mediante processo licitatório nº 363/2019, Termo de Outorga de Permissão de Permissão de Uso nº 002/2019, referente ao aluguel e acréscimos legais em razão da mora, relacionados aos seguintes meses:
a) Referência mês de ABRIL do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 08/05/2020;
b) Referência mês de MAIO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 05/06/2020;
c) Referência mês de JUNHO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 07/07/2020;
d) Referência mês de JULHO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 07/08/2020;
e) Referência mês de AGOSTO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2020;
f) Referência mês de DEZEMBRO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 08/01/2021;
g) Referência mês de JANEIRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 05/02/2021;
h) Referência mês de FEVEREIRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 05/03/2021;
i) Referência mês de MARÇO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/04/2021;
j) Referência mês de ABRIL do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/05/2021;
k) Referência mês de MAIO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/06/2021;
l) Referência mês de JUNHO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/07/2021;
m)Referência mês de JULHO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 06/08/2021;
n) Referência mês de AGOSTO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021;
o) Referência mês de SETEMBRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/10/2021;
p) Referência mês de OUTUBRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorrerá em 08/11/2021;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de crédito à permissionária ELIANE QUILES DE ALMEIDA SANTOS, CNPJ nº 33.147.873/0001-80, constituído mediante processo licitatório nº 363/2019, Termo de Outorga de Permissão de Permissão de Uso nº 003/2019, referente ao aluguel e acréscimos legais em razão da mora, relacionados aos seguintes meses:
a) Referência mês de FEVEREIRO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 05/03/2020;
b) Referência mês de MARÇO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 07/04/2020;
c) Referência mês de ABRIL do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 08/05/2020;
d) Referência mês de MAIO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 05/06/2020;
e) Referência mês de JUNHO do exercício de 2020, cujo vencimento ocorreu em 07/07/2020;
f) Referência mês de JANEIRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 05/02/2021;
g) Referência mês de FEVEREIRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 05/03/2021;
h) Referência mês de MARÇO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/04/2021;
i) Referência mês de ABRIL do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/05/2021;
j) Referência mês de MAIO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/06/2021;
k) Referência mês de JUNHO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/07/2021;
l) Referência mês de JULHO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 06/08/2021;
m)Referência mês de AGOSTO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021;
n) Referência mês de SETEMBRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorreu em 07/10/2021;
o) Referência mês de OUTUBRO do exercício de 2021, cujo vencimento ocorrerá em 08/11/2021;
Art. 4º - Integram a presente Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2021 e nos dois seguintes, demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 10 dia do mês de fevereiro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal