Cambuí · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.995 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.995 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 3.496.901,40 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e um reais e quarenta centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
102
2.970.000,00
3390 41 | Contribuições
200
526.901,40
TOTAL
3.496.901,40
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a Anulação total da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102
183
2.970.000,00
TOTAL
2.970.900,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal