Cambuí · 29 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3409/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3409/2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 348.189,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta nove reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4214 0000 ATENÇÃO HOSPITALAR
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
335039 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
621
348.189,00
TOTAL
348.189,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.º3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, 24 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal