Cambuí · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL 3039/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3039/2022
Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.039 de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 348.198,11 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e onze centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.040
AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente CESBCL
171
98.198,21
449052 Equipamentos e Material Permanente CESLMP
171
100.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente CESLLC
171
150.000,00
TOTAL
348.198,11
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação por Fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar as dotações em até 10% (dez por cento), devido a rendimentos bancário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei ora enviado, tem como objetivo suplementar a dotação orçamentária acima conforme a ação.
- Ação: 3.040 - Visam aquisições de Mobiliários e ou Equipamentos para Escolas da Rede Municipal de Ensino conforme plano de trabalho para atender os Convênios da SEE em anexo.
Fonte CESLMP Convenio 1261000055/2022 para Escola Municipal Lázaro M. Pereira.
Fonte CESBCL Convenio 1261000375/2022 para Escola Municipal Benedito Carvalho Lopes.
Fonte CESLLC Convenio 1261001320/2022 para Escola Municipal Lino Lopes da Conceição.
Portanto, Nobres Vereadores, esperamos desta Casa de Leis, a pronta aprovação do presente projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal