Cambuí · 11 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1501
004
45.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339046 Auxílio- Alimentação
1501
019
60.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil
1501
036
50.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil
1501
053
45.000,00
Art.2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 05 de dezembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal