Cambuí · 22 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.057 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.057 DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 241 0007 0.037 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES GERIATRICAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
129
25.000,00
TOTAL
25.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 243 0007 0.039 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE EDUCACAO ESPECIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições
129
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal