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Congresso

Cambuí · 24 de janeiro de 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 3.214 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.214 DE 2024

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandato eletivo da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos da Câmara Municipal de Cambuí no percentual de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

Art. 2.º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados próprios contidos no Orçamento da Câmara Municipal de Cambuí.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

Sala de Sessões, aos 11 dias do mês de janeiro de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3690, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador EF3C0158: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.