Cambuí · 1 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.105 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.105 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 3.249.470,00 (três milhões e duzentos quarenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 3.052 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449061 Aquisição de Imóveis
292
772.470,00
449061 Aquisição de Imóveis
200
65
2.000.000,00
TOTAL
2.772.470,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 3.051 AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS-ADMINISTR. GERAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente
200
64
177.000,00
TOTAL
177.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 35 Serviços de Consultoria
200
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal