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Congresso

Cambuí · 10 de fevereiro de 2026

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.367 DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.367 DE 2026

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandato eletivo da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos da Câmara Municipal de Cambuí no percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento).

Art. 2.º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados próprios contidos no Orçamento da Câmara Municipal de Cambuí.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2026.

Câmara Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4210, em 10 de fevereiro de 2026. Código identificador ED06BD19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.