Cambuí · 9 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.301 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.301 DE 2025
“Dispõe sobre o programa ‘Cinema no Bairro’ no Município de Cambuí”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o programa “Cinema no Bairro” no Município de Cambuí, pelo qual serão exibidos, de forma gratuita, filmes e/ou documentários à população local.
§ 1° - A exibição dos filmes e/ou documentários deverá ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso, como praças, parques e lugares afins.
§ 2º - Os filmes deverão ser preferencialmente dublados e com censura livre.
Art. 2º - O acesso às projeções deverá ser gratuito e divulgado com antecedência mínima de 07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Executivo estipular.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas e associações de bairros com intuito de incentivar, patrocinar e divulgar o programa.
§ 1° - As empresas privadas conveniadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou ainda, através da distribuição de brindes.
§ 2° - Fica vedada às empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou divulgação de cigarros e/ou bebidas alcoólicas durante as exibições dos filmes e/ou documentários.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 28 dias do mês de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal