Cambuí · 1 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.104 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.104 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 3.463.697,00 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e sete reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
202
153
400.000,00
TOTAL
400.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo BLATB
259
163
200.000,00
3390 30 Material de Consumo COVID
254
50.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica COVID
254
68.364,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica BLATB
259
164
270.000,00
TOTAL
588.364,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantag. Fixas–P.Civil M.CEAF
255
23.200,00
319113 Obrigações Patronais M.CEAF
255
4.000,00
3390 30 Material de Consumo PEC NE
255
4.202,00
3390 30 Material de Consumo COVDPV
255
15.175,00
3390 30 Material de Consumo MCOVID
255
758,00
3390 30 Material de Consumo E.CUST
255
6.450,00
3390 30 Material de Consumo COVEST
255
16.725,00
3390 30 Material de Consumo ESTABS
255
233.026,00
3390 30 Material de Consumo C.APRI
255
40.267,00
339030 Material de Consumo PSC
255
167
300.0000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica C.APRI
255
10.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica ESTABS
255
50.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica PSC
255
169
37.387,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente EMEQUI
255
4.274,00
TOTAL
745.464,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo CSCAPS
255
100.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente V.CAPS
255
30.109,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente E.CAPS
255
155.547,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente AMBMIC
255
298.286,00
TOTAL
583.942,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- RC.PR
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica
202
226
500.000,00
TOTAL
500.00,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil MUL.VI
255
100.000,00
319113 Obrigações Patronais MUL.VI
255
15.000,00
3190 16 Outras Despesas Variaveis – P. Civil MUL.VI
255
5.202,00
3390 30 Material de Consumo CUSTVG
255
135.725,00
3390 30 Material de Consumo VIGEST
255
80.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica CUSTVG
255
20.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente VGEST
290.000,00
TOTAL
625.927,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal