Cambuí · 19 de dezembro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025 LEI Nº 3262
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025 LEI Nº 3262
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cambuí para o exercício financeiro de 2025. A Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 206.250,000,00 (duzentos e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.244 de 04 de julho de 2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025,compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros
I- Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II- Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III- Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV- Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, através de decreto podendo criar se necessário categoria econômica, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade destinado á cobertura de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade , destinado á cobertura de despesas ordinárias e ou vinculadas até o limite:
I- do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II- do superávit financeiro;
III-de 10 (dez por cento) do orçamento do Município mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí/MG, 11 de dezembro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito