Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, no valor total de R$ 100.250,00 (cem mil e duzentos e cinquenta reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 3.051 AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS-ADMINISTR. GERAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente (ALIENA)
755
50.250,00
449052 Equipamentos e Material Permanente (R.PR)
500
50.000,00
TOTAL
100.250,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal