Cambuí · 27 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 3.257 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.257 DE 2024
"Altera a Lei municipal nº 1.950, de 07 de dezembro de 2007 – Lei de Parcelamento de Tributos e outros créditos Municipais e dá outras providências".
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 1.950, de 07 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os créditos tributários e fiscais, bem como os créditos não tributários, legalmente constituídos, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, desde que sejam observadas as condições e formalidades estabelecidas em decreto.
§ 1º Implica o pedido de parcelamento confissão irretratável quanto à regularidade do crédito tributário ou fiscal constituído, bem como do crédito não tributário constituído e a expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a extinguir obrigações inerentes ao crédito tributário e fiscal, bem como ao crédito não tributário mediante compensação, transação, dação em pagamento e remissão, celebrando, para tais fins, acordos administrativos ou judiciais, aprovados por lei específica com as condições que melhor atendam os interesses da Administração.
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Art. 3º Os créditos municipais inscritos em dívida ativa, com parcelamento em atraso, poderão ser reparcelados uma única vez, desde que obedecidas as normas contidas no art. 1.º e seus parágrafos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.950, de 07 de dezembro de 2007:
I) o parágrafo único do art. 2º;
II) os parágrafos 1º e 2º do art. 3º;
III) o art. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de novembro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal