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Congresso

Cambuí · 8 de agosto de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 2022

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 013, de 22 de dezembro de 2020”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo IV da Lei Complementar 013, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigora nos termos do anexo constante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3322, em 8 de agosto de 2022. Código identificador E2AF9318: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.