Cambuí · 8 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 3.034 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº. 3.034 DE 2022
“Estabelece largura, condições de utilização das estradas rurais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a largura mínima das estradas municipais será de 7 (sete) metros e que as margens deverão ser cercadas pelos respectivos proprietários para impedir acesso e circulação de animais no leito de tráfego.
Art. 2º. Ficam proibidas construções de qualquer ordem, inclusive de açudes, e plantações de árvores que possam ter mais de 2 (dois) metros de altura, em distância inferior a 04 (quatro) metros das margens das estradas públicas municipais, excetuado eucaliptais ou plantações análogas.
Art. 3º. Os proprietários de imóveis lindeiros às estradas municipais deverão suportar a intervenção em suas propriedades para abertura de escoadouros de águas pluviais e bacia de contenção, de acordo com a necessidade de conservação e manutenção do local.
Parágrafo Único – A intervenção do município deverá ser a mínima possível, limitando o acesso às propriedades particulares para melhoria e conservação das estradas públicas.
Art. 4º. Os proprietários de imóveis lindeiros às estradas municipais estão proibidos de construir mata-burro, instalar porteira ou qualquer outro método que impeça o tráfego normal pelas estradas públicas.
§1º. Fica permitida a construção de passadouros pelo subsolo para ligar dois lados de uma propriedade, que será executado às expensas do interessado, desde que exista prévia autorização da Secretaria de Obras e Serviço Público.
§2º. O passadouro deverá ser feito integralmente de alvenaria, com muro de arrimo em ambos os lados.
Art. 5º. Para cumprimento da presente lei os proprietários serão notificados para adequarem suas propriedades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de medidas administrativas diretas ou ajuizamento de ação competente.
Art. 6º. Qualquer descumprimento da presente lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
– Notificação, nos termos do artigo 5º;
– Multa no valor de 1000 UFM, respeitado o previsto no artigo 7º.
Parágrafo Único. O valor da multa será aplicado em dobra na hipótese de reincidência específica do proprietário.
Art. 7º. Dentro do prazo previsto no artigo 5º o interessado poderá apresentar defesa escrita que entender conveniente, que será levada a julgamento pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal