Cambuí · 21 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.076 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.076 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.183 MANUTENÇÃO TRANSPORTE FORA DOMICILIO -TFD
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339014 Diárias -Civil
102
190
25.000,00
TOTAL
25.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ATENÇÃO SECUNDÁRIA-RP
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102
202
310.000,00
TOTAL
310.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 306 0006 4.185 MANUTENÇÃO PROGRAMA NUTRICIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339032 Material,Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
102
205
65.000,00
TOTAL
65.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal