Cambuí · 8 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.133 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.133 DE 2023
“Institui a Semana da Mulher no Município de Cambuí-MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cambuí, por seu Vereador abaixo assinado e através de seus representantes legais, Decreta:
Art. 1.º – Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Cambuí-MG, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A comemoração, referida no caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cultura, Educação e Saúde.
Art. 2.º – Para o atendimento ao contido nesta lei, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, conjuntamente ou não:
§ 1º- Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres, adotando temas variados, como a saúde da mulher, a mulher na agricultura e outros assuntos importantes, de modo a resgatar a importância da mulher na sociedade.
§ 2º- Firmar convênios e ou parcerias com entidades visando o atendimento ao contido nesta lei.
Art. 3.º – A Semana Municipal da Mulher passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambuí-MG.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal