Cambuí · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL 3042/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3042/2022
Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.042 de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais).
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 0127 812 00144.192-Manutenção das Atividades de Esporte, Juventude e Lazer
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3391 39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200
551
8.000,00
TOTAL
8.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Presente projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo Suplementar a dotação orçamentária 339139 ficha 551, que visa exclusivamente pagar as contas de água ao SAAE de todos os ginásios e campos da Secretaria de Esporte Juventude e Lazer.
O saldo é insuficiente, pois quando da elaboração da LOA 2022 não foi Previsto o valor adequado do gasto e esta dotação foi criada por Crédito Especial sendo vedada a Suplementação pela LOA.
Assim sendo, esperamos desta Casa de Leis, a pronta aprovação do Presente projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal