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Congresso

Cambuí · 8 de maio de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.134 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.134 DE 2023

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.398, de 12 de agosto de 2014 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A Lei Municipal n.º 2.398, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida por servidor efetivo.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de maio de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3509, em 8 de maio de 2023. Código identificador DBAD737B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.