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Congresso

Cambuí · 24 de abril de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 3.227 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.227 DE 2024

“Altera dispositivos da Lei n° 1476, de 19 de outubro de 1999 e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.476, de 19 de outubro de 1999, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônimo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí.

Art. 2°. Ficam criadas mais 03(três) vagas no cargo efetivo de Assistente Administrativo – CPE 06, passando para 13(treze) vagas ao todo.

Art. 3°. Fica criada mais 01(uma) vaga no cargo efetivo de Ajudante Administrativo – CPE 02, passando para 07(sete) vagas ao todo.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 de abril de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3753, em 24 de abril de 2024. Código identificador DAD9AFC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.