Cambuí · 24 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.227 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.227 DE 2024
“Altera dispositivos da Lei n° 1476, de 19 de outubro de 1999 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.476, de 19 de outubro de 1999, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônimo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí.
Art. 2°. Ficam criadas mais 03(três) vagas no cargo efetivo de Assistente Administrativo – CPE 06, passando para 13(treze) vagas ao todo.
Art. 3°. Fica criada mais 01(uma) vaga no cargo efetivo de Ajudante Administrativo – CPE 02, passando para 07(sete) vagas ao todo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 de abril de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal