Cambuí · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL 3038/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3038/2022
Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.038 de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos Material Permanente (FININV)
253
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Presente projeto de Lei ora apresentado, tem como objetivo suplementar a dotação orçamentária acima conforme cada ação.
Ação 4.053 Visa aquisição equipamentos e materiais permanentes para atendimento da demanda das Unidades Básica de Saúde do Município.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal