Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, no valor total de R$ 3.205.313,21 (três milhões e duzentos e cinco mil e trezentos e treze reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (FNDE)
569
3.205.313,21
TOTAL
3.205.313,21
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendencia do Excesso de Arrecadação de Convênio.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal