Cambuí · 8 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.045 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.045 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. ..................................................
................................................................
V – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social;
................................................................”
“SEÇÃO V
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 12. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social é o órgão da Prefeitura que tem como competências:
................................................................
– elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor de Cambuí;
- elaborar, executar e acompanhar a política de transportes coletivos e individuais e de trânsito e tráfego, sinalizar e manter sinalizações das vias públicas, identificar as ruas, conservar as placas existentes;
– elaborar os normas e os projetos paisagísticos;
– analisar tecnicamente os projetos apresentados à Secretaria;
– promover a articulação de suas ações com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais de sua esfera de ação;
- administrar, controlar e fiscalizar o abastecimento, conservação e manutenção em geral dos veículos da frota municipal;
- administrar e fiscalizar os seguros e documentações da frota de veículos;
- realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal, manter os sistemas de informações com vistas à integração destas atividades e, ainda, prestar assessoria aos órgãos da administração municipal quanto às técnicas de planejamento, controle, organização e métodos;
Parágrafo único: A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social compõe-se das seguintes unidades internas:
................................................................
– Departamento Administrativo e Engenharia Seção de Convênio e Obras
Seção de Aprovação de Parcelamentos de Solo Seção de Fiscalização e Posturas
Seção de Topografia
Seção de Engenharia e Cálculos
Seção de Aprovação de Projetos de Obras Civis Seção de Avaliação de Patrimônios Públicos Seção de Fiscalização de Obras Civis
Seção de orçamentos
- Departamento de Transporte e Trânsito Municipal Seção de Abastecimento de Combustível
Seção de Documentação de Veículos
Seção de Ocorrências de Trânsito e Denúncias de Infrações
IV.I – Setor de Trânsito
Seção de Fiscalização de Trânsito Seção de Identificação de Rua
Seção de Sinalização e Fiscalização”
“Art. 15. ..................................................
................................................................ Parágrafo único. .....................................
................................................................
- Setor Administrativo
Seção de Fiscalização, Medição e Acompanhamento de Obras Públicas Seção de Equipamentos Urbanos
Seção de Arquivamento
Seção de Gestão”
Art. 2º. Fica criado a função de “Encarregado do Setor de Transito”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.
Art. 3º. Os quadros abaixo relacionados, do anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Código
Departamento e Setores
Criado
Ocupado
Vago
Nível
Vencimentos
CC - 01
Secretário de Obras e Serv. Públicos
01
01
-
-
R$ 6.956,21
FG - 03
Depto Serv. Públicos Urbanos
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 03
Depto Serv. Públicos Rurais
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 03
Depto de Limpeza Pública
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 01
Setor de Vias Urbanas
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG - 01
Setor de Manut. Infra Estrututa
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG - 01
Setor de Manutenção de Obras
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG - 01
Setor Administrativo
01
XX A
R$ 3.111,03
Total
08
08
-
-
-
Secretaria De Administração E Fazenda
Código
Departamento e setores
Criado
Ocupado
Vago
Nível
Vencimentos
CC-01
Secretário de Administração e
Fazenda
01
01
-
-
R$ 6.956,21
FG-03
Depto de Recursos Humanos
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Depto. De Contabilidade
01
0
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Depto de Tesouraria
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Depto de Arrecadação e
Fiscalização Tributária
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Departamento de Planejamento
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-01
Setor de Pessoal
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de Empenho
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de Limpeza Pública
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de Manut. Vig. P.
Municipais
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de eSocial
01
1
-
XX A
R$ 3.111,03
TOTAL
11
10
-
-
-
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social
Código
Departamento e Setores
Criado
Ocupado
Vago
Nível
Vencimentos
CC - 01
Secretário de Desenv. Econ. e Social
01
01
-
-
R$ 6.956,21
FG - 03
Departamento de Meio Ambiente
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 03
Depto Ind. Com. Desenv. Regional
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 03
Depto Administ. E Engenharia
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 03
Departamento de Transportes
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG - 01
Setor de Trânsito
01
0
XX A
R$ 3.111,03
Total
06
05
-
-
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008:
- incisos VIII e XIII, do art. 11;
– inciso VII, do parágrafo único, do art. 11; III – incisos V, VIII, X do art. 15;
IV – inciso I, do parágrafo único, do art. 15;
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal