Cambuí · 30 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 12 de 22 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 9º da Lei Complementar nº 12 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. A Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU), disposto no Anexo III desta Lei, situa-se na região urbanizada e de expansão urbana do município de Cambuí e apresenta diversidade de usos e padrões de ocupação de solo, desigualdade socioespacial, e afinidades geomorfológicas, sendo a área do município mais propícia para abrigar os usos urbanos do solo.
§ 1º A Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU) subdivide-se em 5 (cinco) Macroáreas e encontra-se delimitada conforme o anexo III desta Lei:
I - Macroárea de urbanização consolidada;
II - Macroárea de qualificação urbana;
III - Macroárea de resiliência urbana;
IV - Macroárea de industrialização e desenvolvimento econômico; e
V - Macroárea de transição urbana-rural.
§ 2º As diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Urbano são:
I - direcionar o crescimento urbano e adensamento para regiões de maior infraestrutura, promovendo melhores condições de vida para a população;
II - promover a urbanização com infraestrutura e equipamentos em áreas carentes de qualificação urbana;
III - priorizar os investimentos públicos e privados nas áreas de assentamentos precários;
IV - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
V - investir na qualificação dos espações públicos da cidade; e
VI - delimitar a área de transição entre o ambiente rural e o urbano, de forma a conter o processo de loteamentos clandestinos e irregulares, contemplando a demanda habitacional, proporcionando assim um crescimento equitativo da cidade.
Art. 2º - O Art. 29 da Lei Complementar nº 12 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA), destacada no anexo VIII desta Lei, corresponde à zona rural do município e é destinada ao fortalecimento das comunidades localizadas no espaço rural, com o aproveitamento sustentável do solo para atividades agropecuárias, extrativistas e voltadas ao turismo rural e as áreas prioritárias para recuperação das matas ciliares e remanescentes florestais, mananciais de abastecimento hídrico, demandando cuidados especiais para sua conservação.
§ 1º A Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental está subdividida nas seguintes Macroáreas, delimitadas no anexo VIII desta Lei:
§ 1º A Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental está subdividida nas seguintes Macroáreas, delimitadas no mapa 7A do anexo VIII desta Lei:
I - Macroárea de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II - Macroárea de Resiliência e Recuperação Ambiental; e
III - Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais;
§ 2º As diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental são:
I - promoção da regularização fundiária de assentamentos irregulares na área rural, estabelecendo critérios e ações para minimização dos impactos ambientais e compatibilização da ocupação na área rural;
II - realizar o cadastro fundiário da área rural;
III - melhoria das condições de habitação e ambientais nos assentamentos rurais, promovendo a compatibilização entre a garantia de moradias dignas e sua regularização, preservação da qualidade ambiental e dos bens e áreas de valor histórico e cultural;
IV - explorar os atributos naturais e o patrimônio cultural presentes no meio rural, para estabelecer novas cadeias produtivas do turismo;
V - identificar as interrelações entre as dinâmicas do espaço rural com o espaço urbano, como subsídios ao planejamento do território e de políticas setoriais;
VI - contenção da expansão urbana sobre áreas de interesse ambiental e de proteção e recuperação dos mananciais hídricos e áreas de produção agrícola sustentável;
VII - contenção de loteamentos clandestinos, sem infraestrutura correta de abastecimento de água, deposição de esgoto e resíduos sólidos;
VIII - investir em infraestrutura de qualidade das estradas rurais e vicinais, com asfaltamento, equipamentos de drenagem e sinalização;
IX - estabelecer estratégias de fortalecimento da produção familiar do morango, brócolis e alimentos de alto valor agregado;
X - fortalecer a organização socioprodutiva a partir de capacitação, assistência técnica e campanhas de incentivo à criação de cooperativas e associações, visando propiciar o fortalecimento da produção familiar e sua inclusão na política de compras públicas;
XI - incentivar a recuperação das escolas das comunidades rurais, com orientação para capacitação em atividades agrícolas, organização e fortalecimento da identidade agroprodutiva, além de atividades de educação ambiental envolvendo pais e alunos nas ações de recuperação ambiental local;
XII - incentivar o beneficiamento da produção pelas comunidades, em associação com atividades típicas regionais, orientadas à visitação, experimentação e experiências de turismo rural.
Art. 3º - O Art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. As atividades e usos permitidos na Macroárea de Desenvolvimento Urbano, correspondente à Zona Urbana do município de Cambuí, são organizados conforme níveis de incomodidade e compatibilidade com o uso residencial, contemplando as seguintes categorias:
I - Uso Residencial (R);
II - Uso Não Residencial (nR);
III - Uso Misto (M);
§ 1º O Uso Residencial (R), fundamentado na unidade habitacional e nas permissões de implantação descritas na Tabela 2 do Anexo XVI desta Lei, é subdividido conforme segue:
I - Residencial Unifamiliar (RU): refere-se à ocupação residencial em edificações destinadas à habitação permanente, limitando-se a uma unidade habitacional por lote;
II - Residencial Multifamiliar (RM): consiste em conjuntos de duas ou mais unidades habitacionais agrupadas horizontalmente, verticalmente no mesmo lote, cada uma com acesso independente para a via oficial ou com acesso exclusivo por vias internas ao conjunto.
§ 2º O Uso Não-Residencial (nR) é categorizado segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e classificado quanto ao grau de risco, em regulamento específico, para controle de uso e ocupação do solo:
I - Atividade de Nível de Risco I ("baixo risco"): atividades que apresentem risco leve ou irrelevante à integridade da vizinhança, dispensadas de ato público de liberação, desde que atendidas restrições zonais e medidas mitigadoras previstas no ANEXO VI da Lei n 13º de 2020;
II - Atividade de Nível de Risco II ("médio risco"): atividades com risco moderado à vizinhança, sujeitas a ato público de liberação e vistoria posterior, condicionadas às restrições zonais e às medidas mitigadoras ou compensatórias previstas no ANEXO VI da Lei n 13º de 2020;
III - Atividade de Nível de Risco III ("alto risco"): atividades com risco elevado à integridade da vizinhança, exigindo ato público de liberação e vistoria prévia, mediante atendimento das medidas mitigadoras ou compensatórias previstas no ANEXO VI da Lei n 13º de 2020.
§ 3º O Uso Misto (M) caracteriza-se por locais destinados simultaneamente aos usos residencial e não residencial no mesmo lote ou gleba, observando as restrições gerais estabelecidas para o uso não residencial (§ 2º).
§ 4º Para aplicação dos limites de área das atividades constantes do no ANEXO VI da Lei n 13º de 2020, considera-se área útil, área da atividade ou área utilizada, o total da área edificada ocupada acrescida dos espaços descobertos destinados ao exercício da atividade.
§ 5º São enquadradas como atividade econômica de Nível de Risco I ("baixo risco") para fins de localização:
I - Atividades desenvolvidas por Microempreendedor Individual (MEI), ressalvadas aquelas classificadas nesta lei como de nível de risco II ou III, sujeitas ao licenciamento urbanístico e às medidas mitigadoras ou compensatórias previstas no ANEXO VI da Lei n 13º de 2020;
II - Atividades que se configurem apenas como endereço fiscal, isentas de licenciamento urbanístico e de cumprimento de medidas mitigadoras ou compensatórias;
III - Serviços de uso coletivo vinculados a empreendimentos públicos.
§ 6º As atividades não residenciais (nR) previstas no inciso I do § 2º deste artigo, estão sujeitas a procedimento simplificado de viabilidade locacional e licenciamento urbanístico para fins de obtenção de alvará de localização e funcionamento, mediante regulamento específico.
§ 7º O procedimento simplificado de licenciamento urbanístico descrito neste artigo consiste em autodeclaração do requerente quanto ao atendimento às medidas mitigadoras relativas à atividade exercida descritas no ANEXO VI da Lei n 13º de 2020, sob pena de fiscalização posterior e cassação dos atos administrativos.
§ 8º O disposto no §7º deste artigo não isenta o cumprimento e da observância do disposto na legislação específica da atividade e nem as determinações dos setores de fiscalização competentes.
§ 9º A autodeclaração aqui prevista não impede a ação da fiscalização e devidas sanções administrativas e criminais cabíveis em razão do descumprimento ou prestação de informações falsas ao ente público.
Art. 4º - O caput do Art. 48, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. A Macrozona de Desenvolvimento Urbano é subdividida em onze zonas, a seguir denominadas, e que se encontram, respectivamente, delimitadas nos mapas integrantes do anexo XI, sendo que as permissões de uso por zona estão descritas na Tabela 2 do Anexo XVI desta Lei:
I - Zonas Mistas (ZM);
II - Zonas Centrais (ZC);
III - Eixos de Verticalização (EV);
IV - Zonas de Desenvolvimento Socioeconômico (ZDSE);
V - Zonas de Empreendimento de Porte (ZEP);
VI - Zonas Especiais de Projetos Urbanos (ZEPU);
VII - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
VIII - Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC);
IX - Zonas Especiais de Preservação Ambiental (ZEPAM);
X - Zonas de Expansão Mista (ZEM); e
XI - Zonas de Expansão de Empreendimentos de Porte (ZEEP).
Art. 5º - O Art. 58 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. As Zonas de Expansão Mista (ZEM), correspondem às áreas ainda vazias dentro do perímetro urbano e propícias à ocupação do solo, pelas condições do sítio natural e possibilidade de instalação de infraestrutura, respeitando-se as restrições de parcelamento do solo da legislação federal, Áreas de Preservação Permanente (APP) previstas na legislação ambiental, as áreas non aedificandi desta Lei e da legislação específica.
§ 1º. Fica à critério do empreendedor a possibilidade de escolher entre os Zoneamentos descritos nesta Lei devendo obedecer ao ordenamento e diretrizes estabelecidas pelo Macrozoneamento e pelas Macroáreas e Eixos de Estruturação.
§ 2º. Os parcelamentos do solo realizados em Zonas de Expansão Mista (ZEM) deverão obedecer às diretrizes estabelecidas pelo zoneamento à fim de evitar dificuldades de interpretações e incoerências entre os memoriais descritivos e o zoneamento vigente.
§ 3º. As vias arteriais projetadas em novos parcelamentos deverão ser classificadas como Eixo de Verticalização (EV).
Art. 6º- Os anexos II, III, VIII, X, XI, XII, XV, XVI, XXII constantes do artigo 398 da Lei Complementar nº 12 de 2020, passam a ter a seguinte redação:
Art. 398 Integram esta Lei:
II – ANEXO II dispõe sobre o “Macrozoneamento e Macroáreas”, nos termos do Anexo 1 desta Lei;
III - ANEXO III dispõe sobre o “Macrozoneamento Urbano”, nos termos do Anexo 2 desta Lei;
VIII - ANEXO VIII dispõe sobre o “Macrozoneamento Rural”, nos termos do Anexo 3 desta Lei;
X - ANEXO X dispõe sobre os “Perímetro urbano e bairros” nos termos do Anexo 4 desta Lei;
a) Coordenadas do Perímetro Urbano em SIRGAS 2000.
b) Mapa de Bairros municipais.
XI - ANEXO XI dispõe sobre o “Zoneamento Urbano” nos termos do presente Anexo 5 desta Lei;
XII - ANEXO XII dispõe sobre o “Zonas Especiais de Interesse Social” nos termos do presente Anexo 6 desta Lei;
XV - ANEXO XV dispõe sobre o “Zonas Especiais de Interesse Ambiental” nos termos do presente Anexo 7 desta Lei;
XVI - Altera as Tabelas 1 e 2 do ANEXO XVI que dispõe sobre o “Parâmetros Construtivos” e “Tipologia de usos” passando a vigorar nos termos do presente Anexo 8 desta Lei;
a) TABELA 1 - Tabela de Parâmetros Construtivos;
b) TABELA 2 - Tipologia de Usos;
c) TABELA 3 - Incentivos públicos;
d) TABELA 4 - IPTU Progressivo no Tempo;
e) TABELA 5 - Instrumentos e Condicionantes;
f) TABELA 6 - Aplicação dos Instrumentos e Incentivos Públicos;
g) TABELA 7 - Usos Permitidos por Zoneamento Municipal;
h) TABELA 8 - Alargamento de Calçadas;
i) TABELA 9 - Fachada Ativa;
j) TABELA 10 - Fruição Pública.
XXII - O ANEXO XXII dispõe sobre o “Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico” passa a vigorar nos termos do presente Anexo 9 desta Lei;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, 26 de setembro de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal de Cambuí