Cambuí · 7 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.998 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.998 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO PROGRAMA FUNDO ESTADUAL SAUDE-FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações(FARMEQ)
255
80.000,00
TOTAL
80.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serv. de Terceiros – Jurídica (BLATB)
259
145
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior a anulação total da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO PROGRAMA FUNDO ESTADUAL SAUDE-FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos Material Permanente(FARMEQ)
255
486
80.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal