Cambuí · 26 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º3.249 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º3.249 DE 2024
"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº3.211, de 22 de Dezembro de 2023 e Dá Outras Providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- O §2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.211, de 22 de Dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13...........................
§2º - O valor da contrapartida poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos, 21 de agosto de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal