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Congresso

Cambuí · 26 de agosto de 2024

LEI ORDINÁRIA N.º3.249 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º3.249 DE 2024

"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº3.211, de 22 de Dezembro de 2023 e Dá Outras Providências".

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º- O §2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.211, de 22 de Dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13...........................

§2º - O valor da contrapartida poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos, 21 de agosto de 2024

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3840, em 26 de agosto de 2024. Código identificador D41F3FF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.