Cambuí · 9 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 234/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 234/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sr. Daniel Braga Kascher (Secretário de Saúde), a Srª. Marcela Georgina Soares Ribeiro, Servidora Pública Municipal, para a função de Gestores da Prestação de Contas da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí - Hospital Ana Moreira Salles.
Art. 2º - São atribuições do Gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei n.º 13.019/2014;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários as atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Portaria n.º 151/2026.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal