Cambuí · 7 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3262 de 2024, no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado a reforçar as seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
CULTURA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.119 MANUTENÇÃO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS
3390 39 -Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica
500
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit Financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 27 de fevereiro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal