Cambuí · 7 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 3.075 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.075 DE 2022
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Cambuí Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores e através de seus representantes legais, decreta:
Art. 1º. Fica a Associação dos Diabéticos de Cambuí Minas Gerais, portadora do CNPJ 27.755.083/0001-85, com endereço na Rua Manoel Pedro da Rosa, 145, Centro, Cambuí-MG “Declarada de Utilidade Pública”.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo plenamente justificado, deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal ou através de Órgão competente, relatório ou documento circunstanciado, dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Estarão cessados os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- deixe de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º.;
II- substitua os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- altere a sua denominação e não comunique a ocorrência, devidamente averbada no Registro Público, ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
IV- deixe de atender ao que determina o art. 3º da Lei Municipal nº 2.397/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal