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Congresso

Cambuí · 10 de fevereiro de 2026

LEI ORDINÁRIA N.º 3.368 DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.368 DE 2026

“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências. ”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cambuí a partir de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único - O reajuste será de 11 % (onze por cento).

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Cambuí, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4210, em 10 de fevereiro de 2026. Código identificador D197EC93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.